PL 2703: a lei 14.300 da energia solar pode ser prorrogada?

O PL 2703 é o projeto de lei que propõe a ampliação do prazo para o início das novas regras de compensação de energia, previstas na lei 14.300. No entanto, com o recesso do Senado, o PL 2703/22 ainda não foi votado.

Dessa forma, a medida pretende beneficiar consumidores que produzem sua própria energia através da luz solar. Sobretudo, o texto ainda tramita em Brasília.

Quer entender melhor sobre o projeto de lei e como está o seu andamento? Confira na íntegra:

O que é o PL 2703

O PL 2703/22 estende até janeiro de 2024 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição, sem perder os atuais subsídios relacionados a tarifas.

O autor do texto é Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que visa estabelecer um período de transição diferente do proposto pela lei 14.300. Segundo ele, este período deve começar apenas em janeiro de 2024, estendendo o tempo de adaptação.

Veja o que o deputado falou:

As distribuidoras, ao mesmo tempo que criam diversos embaraços aos consumidores que desejam gerar sua própria energia, constituem subsidiárias para explorar a micro e a minigeração distribuída, aproveitando-se indevidamente de sua posição assimetricamente vantajosa em relação aos consumidores. 

Qual é a situação do PL 2703/22?

Como o Senado estava em recesso, apenas agora, em fevereiro, o PL 2703 será votado. Sobretudo, nos bastidores já existem mobilizações em prol do projeto.

Independentemente da resolução, já sabemos que o consumidor que desejar instalar energia solar está obrigado, desde 7 de janeiro de 2023, a seguir as regras atuais da compensação de energia.

💡 Além disso, o usuário deve também deve protocolar a solicitação de acesso junto à concessionária responsável pela região.

Concomitante a isso, a situação do PL 2703/22 é “em tramitação”. Mas fique tranquilo! Aqui, neste conteúdo, vamos atualizar você das movimentações do Senado. Fique de olho em nosso blog!

Clique aqui para verificar o projeto de lei 2703 na câmara de deputados.

E sobre a lei 14.300?

Você sabe o que mudou com a lei 14.300? Esta é a resposta que todos os envolvidos no mercado solar estão buscando.

Em síntese, o marco legal da energia solar vem para trazer mudanças em relação às taxas e prestações de serviço da geração distribuída. Para entendermos melhor, separamos uma lista de mudanças previstas para 2023. Veja:

1. Tarifa de Energia (TE) será cobrada para consumidores de energia solar;
2. Necessidade de solicitação de acesso à rede distribuída, com cobranças extras;
3. Porcentagens dos componentes tarifários serão alteradas, ano a ano, com progressão até 2029.

Para ler mais sobre a lei 14.300 e sobre os argumentos de vendas, clique abaixo:

Taxação do sol: aprenda a argumentar sobre a lei 14.300

O que acontece se o PL 2703 for aprovado?

Conforme os advogados envolvidos no setor solar, se o PL 2703 for aprovado, haverá uma divergência na lei. Afinal, será necessário esclarecer quando, de fato, os seis meses de transição, previstos em lei, valerão.

Ou seja, se será entre 7 de janeiro e 7 de julho ou se vai englobar apenas os consumidores com parecer de acesso emitido seis meses após a aprovação do Senado, com sanção presidencial.

Portanto, com o PL 2703/22, será essencial que ajustes sejam realizados na lei, mantendo a ordem e seguridade da mesma. Além disso, caso seja aprovado, as obrigações da lei 14.300 passam a valer apenas em 2024, ampliando o período preestabelecido.

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